Questão FC494677
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2022
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
2. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
3. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II).
4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta: o Simples Nacional reúne, no documento único de arrecadação (DAS), o recolhimento do IRPJ e da CSLL.
Base legal: trata‑se do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, que especifica os tributos cuja arrecadação pode ser feita de forma consolidada pelo regime do Simples.
Na prática, esses tributos são pagos mensalmente por meio do DAS, apurado sobre a receita bruta com aplicação da alíquota prevista no anexo correspondente. De forma simplificada: \(DAS \approx Receita\ Bruta \times Alíquota\).
O mecanismo unifica e simplifica o pagamento, concentrando obrigações tributárias numa guia única, conforme a previsão legal do regime.
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