Questão FC494678
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é entregue pelas:
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2022
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é entregue pelas:
- Autarquias e fundações públicas.
- Pessoas jurídicas com um ou mais empregados.
- Entidades sem finalidade lucrativa que realizem retenções de tributos na fonte.
- Pessoas físicas desobrigadas da entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda.
- Empresas optantes pelo Simples Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é a obrigação anual destinada às empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela é entregue à Receita Federal para consolidar dados econômicos, sociais e fiscais relativos ao ano-calendário de apuração.
O objetivo da DEFIS é informar os tributos e contribuições recolhidos, a movimentação da empresa e informações que subsidiam a fiscalização e o acompanhamento estatístico do regime simplificado.
Trata‑se de declaração única e simplificada, prevista na Lei Complementar nº 123, art. 25.
Observação importante: o MEI (Microempreendedor Individual) está excluído da obrigação da DEFIS, mantendo procedimentos próprios.
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