Questão FC494681
É correto afirmar sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2022
É correto afirmar sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base na Lei Complementar no 123:
- a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano- -calendário.
- a opção pelo Simples Nacional não implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, destinado a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais.
- poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dediquem a atividades de gestão de ativos de terceiros (asset management).
- a existência de débito com exigibilidade suspensa com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS impede o recolhimento dos impostos e das contribuições na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte.
- para efeito de determinação da alíquota nominal do Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa trata da irretratabilidade da opção pelo Simples Nacional: uma vez exercida e formalizada pela pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a escolha não pode ser revogada até o término do ano‑calendário em que foi feita.
Isso significa que, durante esse período, a empresa permanecerá vinculada às regras, alíquotas e obrigações do regime, mesmo que surjam motivos que a levem a desejar a renúncia.
A opção é realizada conforme ato do Comitê Gestor, devendo observar prazos e procedimentos previstos na legislação; portanto, a decisão exige planejamento prévio, pois seus efeitos são rígidos enquanto durar o ano‑calendário.
Em resumo: optar pelo Simples é definitivo para o respectivo ano‑calendário, assegurando previsibilidade tributária e impedindo a retratação no mesmo exercício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em