Questão FC494682
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional. No regime especi
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.
No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte
- que tenha sócio domiciliado no exterior.
- de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
- que possua débito parcelado com a Fazenda Pública Federal.
- que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
- que realize cessão ou locação de mão de obra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese correta, a microempresa ou empresa de pequeno porte que possui débito parcelado com a Fazenda Pública Federal pode optar pelo Simples Nacional porque a vedação legal atinge apenas débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Art. 17, V da LC nº 123/2006).
O parcelamento gera suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional: Art. 151, VI (o parcelamento suspende a exigibilidade).
Assim, enquanto a exigibilidade do débito estiver suspensa em razão do parcelamento, a empresa reúne condição para optar pelo regime, devendo, porém, manter a regularidade do parcelamento durante sua permanência no Simples.
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