Questão FC494683
Sobre o sistema antielisão, as tarifas, os preços públicos, a arrecadação pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, assinale a alternativa correta
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2022
Sobre o sistema antielisão, as tarifas, os preços públicos, a arrecadação pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se a alíquota aplicável na retenção na fonte for informada no documento fiscal e corresponder à alíquota efetiva a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
- Foi recentemente declarada inconstitucional a norma que determinava que a autoridade administrativa poderia desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
- Segundo jurisprudência do STF, o custeio dos serviços prestados pelo INPI ostenta compulsoriedade própria de taxas, assim como a utilidade pública em si está associada a prestações da estatalidade em sentido estrito.
- Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque os serviços públicos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que os instituiu.
- O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de taxa, não de preço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da regra da retenção na fonte do ISS sobre prestações feitas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Por força da Lei Complementar nº 123/2006, a retenção só é permitida quando a alíquota aplicável estiver expressa no documento fiscal e corresponder à alíquota efetiva a que a empresa esteve sujeita no mês anterior à prestação.
Essa exigência visa a evitar retenções com percentuais divergentes do regime do Simples — o qual aplica alíquotas efetivas calculadas sobre a receita — e, assim, prevenir dupla tributação ou recolhimentos indevidos.
Na prática, o tomador do serviço deve verificar e informar no documento fiscal a alíquota efetiva do mês anterior; sem essa informação compatível, a retenção não é admitida.
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