Questão FC494688
Considerando as disposições constantes do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSULPLAN · 2022
Considerando as disposições constantes do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.
- Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os municípios deverão emitir Alvará de Funcionamento Provisório.
- A opção pelo Simples Nacional por pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo retratável desde o mesmo ano-calendário.
- Estão isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
- O Simples Nacional implica o recolhimento anual, por meio de Guia Única de Arrecadação, dos seguintes tributos municipais: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a lei trata da tributação dos recursos que saem da empresa optante pelo Simples Nacional ao titular ou sócio: são isentos do Imposto de Renda, tanto na fonte quanto na declaração do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos que representem lucros ou retirada de capital.
Há exceção expressa para verbas de natureza remuneratória: pró‑labore, aluguéis e valores por serviços prestados, que não se enquadram na isenção e são tributáveis conforme a natureza.
O dispositivo está previsto no Art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006, justificando a distinção entre distribuição de lucros (isenta) e remunerações (tributáveis).
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