Questão FC494689
As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento especial diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006. Um dos itens em que há tratamento diferenciado é a part
Leis Complementares Federais Tributárias
COGEPS UNIOESTE · 2022
As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento especial diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006. Um dos itens em que há tratamento diferenciado é a participação em processos licitatórios, em que é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores em determinado percentual, à proposta mais bem classificada. Qual é esse percentual definido na Lei Complementar 123/2006 para a modalidade Pregão?
- 2%.
- 5%.
- 8%.
- 10%.
- 15%.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B: 5%.
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, §2º, na modalidade pregão considera-se empate a situação em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja até \(5\%\) superior ao melhor preço.
Na prática, se o menor lance da sessão for R$ 100.000,00 e a proposta de ME/EPP for até R$ 105.000,00 (limite de \(5\%\)), essa diferença caracteriza empate para fins de preferência.
Portanto, a regra assegura às ME/EPP a oportunidade de preferência na contratação quando sua proposta estiver dentro desse intervalo de 5% em relação ao melhor preço.
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