Questão FC494690
Sobre as obrigações acessórias, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2022
Sobre as obrigações acessórias, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente
- à Secretaria da Fazenda Estadual declaração única e simplificada com as informações financeiras.
- à Secretaria da Fazenda Municipal declaração única e simplificada com as informações do faturamento.
- à União formulário de informações socioeconômicas, financeiras e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária.
- à Secretaria da Receita Federal do Brasil, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária.
- às Secretarias das Fazendas Estaduais e Municipais declaração única e simplificada de informações socioeconômicas, financeiras e fiscais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples) impõe às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional a entrega, anualmente, de uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.
Essa declaração é prestada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e atende à necessidade de consolidar dados para fiscalização e políticas públicas.
O documento deve ser disponibilizado aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, permitindo o cruzamento de informações e a verificação do cumprimento das obrigações pela administração tributária e pela previdência (Art. 25 da LC 123/2006).
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