Questão FC494691
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2022
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
V. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:
- I, II e III.
- I, III e IV.
- I, II, III e V.
- II, III e V.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Simples Nacional institui o recolhimento unificado, em documento único mensal (DAS), de diversos tributos e contribuições devidos por microempresas e empresas de pequeno porte.
Conforme o art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 (com as alterações posteriores), estão expressamente incluídos no sistema o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Portanto, a alternativa que reúne corretamente esses tributos é a que indica os itens I, II e III, pois todos constam do rol de exações cobradas por meio do documento único de arrecadação do Simples Nacional.
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