Questão FC494692
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementa
Leis Complementares Federais Tributárias
SS CENTEC · 2022
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sobre as Características principais do Regime do Simples Nacional:
I. Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
II. Recolhimento dos tributos abrangidos mediante Documento Único de Arrecadação – DAS.
III. Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário.
IV. Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.
V. Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
VI. Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados, cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite, deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
Assinale alternativa CORRETA.
- Itens I, II, III e IV são verdadeiros.
- Itens II, III, V e VI são verdadeiros.
- Itens I, III, IV, e V são verdadeiros.
- Itens II, III, IV e V são verdadeiros.
- Todos os itens são verdadeiros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Simples Nacional — previsto na Lei Complementar nº 123/2006 — é regime que reúne normas descritas nos dispositivos citados na questão, razão pela qual a afirmação de que todos os itens são verdadeiros está correta.
I: a Lei enumera expressamente os tributos abrangidos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a CPP (contribuição patronal), conforme art. 13.
II, III e IV: o recolhimento é feito por meio do DAS; a Lei prevê disponibilização de sistema eletrônico para cálculo e geração do DAS e exige apresentação de declaração única e simplificada (arts. 13, 18 e 25).
V: o vencimento mensal do DAS ocorre até o dia 20 do mês subsequente à receita auferida.
VI: a LC autoriza adoção de sublimites estaduais para EPP, condicionando o recolhimento do ICMS/ISS quando ultrapassado o sublimite (art. 19). Portanto, todos os itens estão em conformidade com a LC 123/2006.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em