Questão FC494693
A Lei Complementar no 147 de 2014 considera o MEI como uma modalidade de
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2022
A Lei Complementar no 147 de 2014 considera o MEI como uma modalidade de
- empresa de pequeno porte.
- microempresa.
- empresa individual de responsabilidade limitada.
- sociedade simples.
- sociedade limitada unipessoal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 147/2014 qualifica o MEI como modalidade de microempresa, conforme dispõe o art. 18‑E, § 3º. Isso significa que o MEI integra a categoria de pequeno empreendimento criada pela legislação complementar, não sendo uma espécie jurídica autônoma.
O dispositivo trata o MEI como instrumento de política pública voltado à formalização e à inclusão social e previdenciária dos pequenos empreendedores. Por isso, os benefícios previstos para a microempresa aplicam‑se ao MEI sempre que lhe forem mais favoráveis.
Em suma: legalmente, o MEI é uma modalidade dentro do conceito de microempresa, com regras e proteção específicas previstas na própria Lei Complementar.
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