Questão FC494694
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Peq
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o limite da receita bruta auferida, em cada ano-calendário, para opção e permanência no regime especial de tributação de que trata aquela lei é de:
- R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).
- R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
- R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
- R$ 3.600,000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
- R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica o limite previsto na Lei Complementar nº 123/2006: o teto anual para opção e permanência no Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00, conforme o art. 3º, II.
Isso significa que, para ser considerada empresa de pequeno porte e permanecer no regime, a receita bruta auferida em cada ano-calendário deve obedecer ao critério legal.
Formalmente: \( \text{receita bruta anual} \le R\$\,4.800.000,00 \).
Ultrapassar esse limite implica perda da opção pelo Simples e sujeição às regras de desenquadramento previstas na própria lei.
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