Questão FC494695
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementa
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2022
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre as principais características do Regime Simples Nacional não está:
- Ser irretratável para todo o ano-calendário
- Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)
- Recolhimento dos tributos abrangidos mediante emissão do GRU – Guia de Recolhimento da União
- Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva indica que o recolhimento dos tributos do Simples Nacional se dá mediante emissão da GRU (Guia de Recolhimento da União).
Isso não é correto: o regime prevê o pagamento por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), guia única que agrega os tributos federais, estaduais e municipais devidos pela microempresa ou empresa de pequeno porte.
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 (art. 13), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante documento único de arrecadação, que é justamente o DAS.
Portanto, a indicação da utilização da GRU é inadequada: a sistemática do regime é a conciliação e a unificação do pagamento via DAS, não por guias federais avulsas.
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