Questão FC494696
Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o recolhimento na forma do Simples Nacional (recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadaçã
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2022
Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o recolhimento na forma do Simples Nacional (recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação), abrange diversos impostos e contribuições devidos pelas referidas empresas. Entre as contribuições incluídas no referido documento único está a:
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.
- Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.
- Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Pela LC nº 123/2006, o regime do Simples Nacional prevê o recolhimento mensal mediante documento único (DAS) e inclui expressamente a CSLL entre as parcelas abrangidas.
A CSLL é uma contribuição incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas. Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples, a arrecadação da parcela relativa à CSLL não se dá pela apuração tradicional do lucro, mas por uma fração calculada segundo as regras e alíquotas do próprio regime e incorporada ao DAS.
Na prática, isso significa que a CSLL devida pela empresa optante é quitada automaticamente com o pagamento do DAS, simplificando o cumprimento da obrigação tributária, conforme previsto no Art. 13 da LC nº 123/2006.
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