Questão FC494699
No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas: ( ) A competência para autuação por descumprimento de obrigação a
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2022
No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas:
( ) A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.
( ) Não se aplicam à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.
( ) É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.
( ) Não se aplicam aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.
( ) Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que constituirá início de procedimento fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA:
- V, V, V, V, V.
- F, V, V, V, V.
- F, V, F, V, V.
- V, F, V, F, F.
- F, F, V, F, V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D marca, na ordem, V, F, V, F, F. A seguir, explico cada assertiva conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
V — A autuação por descumprimento de obrigação acessória é de competência da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ser cumprida: ou seja, apenas o ente responsável pela fiscalização daquela obrigação pode lavrar a autuação.
F — As presunções de omissão de receita previstas nas legislações de regência aplicam‑se também às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, não havendo exclusão automática.
V — É permitida a assistência mútua e a permuta de informações entre a União, Estados, DF e Municípios sobre ME/EPP para fins de planejamento ou execução de procedimentos fiscais/preparatórios.
F — As normas relativas a juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda aplicam‑se aos tributos incluídos no Simples, inclusive quando envolver ICMS e ISS.
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