Questão FC494701
As pessoas jurídicas que optam pelo regime do Simples Nacional realizam o recolhimento mensal e centralizado, mediante um documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e c
Leis Complementares Federais Tributárias
IVIN · 2022
As pessoas jurídicas que optam pelo regime do Simples Nacional realizam o recolhimento mensal e centralizado, mediante um documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
- Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção indicada refere-se à Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O FGTS não integra o recolhimento unificado pelo Simples Nacional (DAS); a Lei Complementar nº 123/2006 prevê que o recolhimento via documento único não exclui a exigência de tributos ou contribuições devidas à parte, entre os quais consta o FGTS.
Na prática, isso significa que o empregador optante pelo Simples continua obrigado a efetuar o depósito do FGTS conforme a legislação trabalhista, mediante as guias e procedimentos específicos administrados pela Caixa Econômica Federal, e não por meio do DAS.
Além disso, reforça-se que o FGTS tem natureza própria (não é tributo típico), entendimento consolidado na jurisprudência (Súmula 353 do STJ), o que justifica sua exigência separada.
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