Questão FC494704
A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de julho de 2009. Leia as alternativas a seguir e assinale a incorreta.
Leis Complementares Federais Tributárias
IBFC · 2022
A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de julho de 2009. Leia as alternativas a seguir e assinale a incorreta.
- O Microempreendedor Individual - MEI é o empresário individual que auferiu receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00
- O Microempreendedor Individual não pode contratar empregados
- O Microempreendedor Individual MEI pode optar pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais correspondente à soma das parcelas relativas à contribuição previdenciária, do ICMS e o ISS, quando cabíveis
- O Microempreendedor Individual MEI não pode ter ou abrir filiais. Não pode também participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta. O Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar um único empregado, nos termos da legislação que disciplina o regime.
Art. 18‑C prevê expressamente essa possibilidade, com a condição de que o trabalhador receba exclusivamente o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Ao admitir esse empregado, o MEI deve cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias aplicáveis ao empregador (registro, recolhimentos e demais encargos previstos em lei).
Portanto, embora limitado a apenas um contratado e sujeito a requisitos salariais e a encargos, o MEI tem autorização legal para empregar.
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