Questão FC494705
A Lei Complementar nº123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o Si
Leis Complementares Federais Tributárias
SELECON · 2021
A Lei Complementar nº123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o Simples Nacional e unificando, dentre outros, os seguintes tributos:
- imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre a renda da pessoa física e imposto sobre a importação de produtos estrangeiros
- imposto sobre a contribuição social sobre o lucro líquido; imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre a renda da pessoa física
- imposto sobre a renda da pessoa jurídica; imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a contribuição social sobre o lucro líquido
- imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto de renda da pessoa física e imposto sobre a contribuição social sobre o lucro líquido
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Simples Nacional, que unifica diversos tributos devidos por micro e pequenas empresas. A alternativa C cita corretamente três desses tributos: IRPJ, IPI e CSLL.
IRPJ é o imposto sobre a renda da pessoa jurídica; IPI incide sobre produtos industrializados; e CSLL é a contribuição social sobre o lucro líquido. Note-se que a CSLL é uma contribuição (espécie de tributo), não um imposto, embora conste no rol de receitas unificadas pelo regime.
O recolhimento desses tributos é feito de forma consolidada mediante documento único mensal, o que simplifica obrigações e pagamentos das empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme previsto na norma. Portanto, a alternativa C está correta.
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