Questão FC494706
Segundo a Lei Complementar no 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2021
Segundo a Lei Complementar no 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições. Todavia, esse recolhimento não exclui a incidência, entre outros, dos seguintes impostos e/ou contribuições aos quais se aplica a sua legislação específica:
- Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II; e Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
- Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
- Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Simples Nacional unifica o recolhimento de diversos tributos, mas isso não significa que todas as obrigações tributárias desapareçam. Segundo o art. 13, §1º, da LC 123/2006, existem tributos cuja incidência permanece nos termos da legislação específica.
Assim, o Imposto sobre a Importação (II) continua sendo devido quando a empresa optante realiza operações de importação, observadas as normas aduaneiras e a apuração própria desse imposto.
Do mesmo modo, a Contribuição ao FGTS mantém sua exigibilidade em relação à remuneração dos trabalhadores, devendo ser recolhida conforme a legislação trabalhista e previdenciária aplicável.
Em suma: optar pelo Simples não afasta a obrigatoriedade de pagar o II nas importações nem de efetuar os depósitos/recursos relativos ao FGTS conforme suas regras específicas.
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