Questão FC494707
Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devid
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- Sua adesão a este regime não abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribuição para o PIS/Pasep.
- Sua adesão a este regime não abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
- Sua adesão a este regime não abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP.
- A empresa não pode aderir integralmente ao Simples Nacional, pois o valor do Simples Nacional a ser por ela recolhido não inclui as contribuições sociais.
- A empresa não pode aderir ao Simples Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a atividade desempenhada — fabricação artesanal de charutos — está expressamente prevista entre as hipóteses de vedação legal ao regime.
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso X, alínea “a”, as microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de charutos não podem recolher os tributos na forma do Simples Nacional, o que, na interpretação adotada pela banca, afasta a possibilidade de adesão ao regime.
Na prática, essa vedação impede que a empresa usufrua do regime unificado de tributação e dos efeitos práticos dele decorrentes, exigindo enquadramento em regime tributário alternativo e observância das obrigações específicas incidentes sobre a atividade.
Recomenda-se verificar o CNAE e a normativa aplicável junto à Receita Federal/legislação estadual para confirmação do enquadramento.
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