Questão FC494708
As opções a seguir apresentam regras legais que se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), à exceção de uma. Assinale-a.
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
As opções a seguir apresentam regras legais que se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), à exceção de uma. Assinale-a.
- O MEI é modalidade de microempresa e todo benefício aplicável à microempresa estende-se a ele sempre que lhe for mais favorável.
- O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
- O empresário individual ou empreendedor, que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, desde que não tenha empregados, poderá enquadrar-se como MEI.
- O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
- O MEI, inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física, fica dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho, na qualidade de empresário individual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva indicada como gabarito está incorreta porque adiciona restrição que a lei não prevê.
Para o empresário ou empreendedor que atua no âmbito rural nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços, a legislação do MEI admite que ele possa ter um único empregado, não sendo exigida a condição de “não ter empregados”.
Esse empregado, entretanto, deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, conforme previsto em norma específica (art. 18‑C da Lei Complementar nº 123/2006).
Portanto, o erro da alternativa está em afirmar que o enquadramento como MEI rural depende da ausência total de empregados, quando a lei permite expressamente a contratação de um único trabalhador com a remuneração referida.
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