Questão FC494709
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEP · 2021
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.
III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque acolhe as afirmativas I e III.
A afirmativa I encontra respaldo no art. 17, II da Lei Complementar nº 123/2006: a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional. Ou seja, a presença de sócio com domicílio no exterior afasta a opção por esse regime.
A afirmativa III está prevista no art. 28 (caput) da mesma lei: a exclusão do Simples Nacional ocorrerá de ofício pela administração ou mediante comunicação da própria empresa optante. Trata-se, portanto, de medida administrativa ou provocada pela própria interessada.
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