Questão FC494710
O servidor público João de Deus estava ingressando na Secretaria Municipal de Finanças quando presenciou dois contadores conversando. Naquele momento, um deles citou a seguinte fra
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2021
O servidor público João de Deus estava ingressando na Secretaria Municipal de Finanças quando presenciou dois contadores conversando. Naquele momento, um deles citou a seguinte frase: “A empresa Padre Cícero foi indevidamente excluída do Simples Nacional”. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa:
- João de Deus tem a obrigação legal de reincluir a empresa Padre Cícero no Simples Nacional.
- A única conclusão possível é que algum contador cometeu erros profissionais, pois a empresa Padre Cícero não deveria ser excluída do Simples Nacional.
- João de Deus deve concluir que a empresa Padre Cícero não pagou os impostos devidos.
- João de Deus pode tirar, como conclusão da conversa entre os contadores, que a empresa Padre Cícero está sendo prejudicada de alguma forma por não conseguir mais recolher os tributos sob a sistemática do Simples Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão “indevidamente excluída” transmite a ideia de que a saída do regime não observou critério legal ou foi resultado de erro, o que permite a João de Deus inferir que houve situação lesiva à empresa — isto é, que ela está prejudicada.
O Simples Nacional reúne tributos federais, estaduais e municipais em um único recolhimento e prevê alíquotas progressivas e benefícios para micro e pequenas empresas. A exclusão do regime implica, em regra, aumento da carga tributária e perda de vantagens na apuração e no pagamento de tributos.
Além disso, o desenquadramento acarreta maiores obrigações acessórias e possível redução de competitividade, configurando prejuízo econômico direto.
Por esses motivos, é razoável concluir, a partir da informação dada, que a empresa está sendo prejudicada por não poder mais recolher seus tributos pelo Simples Nacional.
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