Questão FC494712
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 1
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2021
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições mediante documento único de arrecadação. Todavia, o recolhimento nesse modo não exclui a incidência de alguns tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um exemplo destes tributos (não incluso no recolhimento unificado) é o seguinte:
- Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o faturamento.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido na importação de serviços.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Imposto sobre Serviços (ISS) decorrente da importação de serviços não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional. Isso porque, quando a microempresa ou empresa de pequeno porte é contribuinte ou responsável por tributo em hipóteses específicas, aplica‑se a legislação comum, exigindo recolhimento à parte.
Na prática, embora o ISS normalmente integre o Documento de Arrecadação (DAS), a importação de serviços gera obrigação distinta: o imposto deve ser apurado e pago conforme as regras municipais e procedimentos próprios para operações de importação, não sendo absorvido pelo regime do Simples.
Base legal: LC nº 123/2006, art. 13, §1º, XIV, alínea b.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em