Questão FC494715
Com base na Lei no 123/2006 e alterações posteriores, o imposto que está incluído no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação para regime do simples nacional, é
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2021
Com base na Lei no 123/2006 e alterações posteriores, o imposto que está incluído no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação para regime do simples nacional, é o
- Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE.
- Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II.
- Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
- Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ICMS — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — está expressamente previsto como integrante do recolhimento do Simples Nacional.
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, o Simples permite o recolhimento mensal, em documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos, entre os quais se inclui o ICMS.
Na prática, o imposto devido é apurado de acordo com a alíquota consolidada aplicada ao faturamento da empresa conforme o anexo e faixa de receita, e integrado ao valor do DAS pago mensalmente.
Portanto, para micro e pequenas empresas optantes, o ICMS não é recolhido separadamente, mas compõe o documento único previsto na legislação do Simples.
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