Questão FC494718
Maria, manicure que aufere cerca de R$2.500,00 por mês, desejando regularizar sua atividade profissional, registrou-se como Microempreendedora Individual (MEI), optando por recolhe
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
Maria, manicure que aufere cerca de R$2.500,00 por mês, desejando regularizar sua atividade profissional, registrou-se como Microempreendedora Individual (MEI), optando por recolher seus tributos na sistemática do Simples Nacional.
Por esse sistema, Maria irá recolher os tributos abrangidos pelo Simples Nacional
- em valor fixo mensal.
- em valor fixo anual.
- em percentual sobre a receita bruta mensal.
- em percentual sobre a receita bruta anual.
- em percentual sobre o faturamento mensal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: como Microempreendedora Individual (MEI), Maria pode optar pelo recolhimento dos tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais, conforme o art. 18‑A da Lei Complementar nº 123/2006.
Para verificar o enquadramento, calcule a receita anual: \(2.500 \times 12 = 30.000\), que é inferior ao limite de R$ 81.000 anual exigido para MEI.
O pagamento é feito mediante o DAS — uma guia única de valor fixo que reúne contribuição previdenciária (INSS) e o imposto municipal/estadual aplicável (ISS/ICMS), conforme a atividade.
Esses valores fixos são devidos independentemente da receita auferida no mês, o que simplifica a rotina tributária do empreendedor.
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