Questão FC494719
Il. Estado ou Distrito Federal do valor correspondente ao ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2021
A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Acerca do repasse do produto da arrecadação, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
I. Município ou Distrito Federal. do valor correspondente ao IPTU;
Il. Estado ou Distrito Federal do valor correspondente ao ICMS?
IIl. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor a à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.
Está(ão) CORRETA(S):
- Apenas I e II.
- Apenas Il e Ill.
- Apenas llI.
- I, II e III.
- Apenas I.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o Comitê Gestor define o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais.
Isso inclui o repasse ao Estado ou Distrito Federal do valor correspondente ao ICMS, isto é, a parcela atribuída a esse ente federativo proveniente da arrecadação.
Também prevê o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social, garantindo a destinação dessa parcela para o financiamento previdenciário e da seguridade.
Portanto, está correta a opção Letra B: apenas II e III.
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