Questão FC494720
A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Acerca do recolhimento dos tributos devidos, assin
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2021
A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Acerca do recolhimento dos tributos devidos, assinale a alternativa INCORRETA.
- Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.
- Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento 7 do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.
- O valor não pago até a data do vencimento sujeitar- se- á à incidência de encargos legais na forma, prevista na legislação do imposto sobre à renda”
- É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
- Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei Complementar nº 123/2006 expressamente veta o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para a extinção de débitos do próprio Simples. (Art. 21, §9º).
Isso significa que créditos originários de outros regimes ou de natureza não tributária não podem ser compensados diretamente contra tributos apurados pelo Simples Nacional. Não se admite, portanto, a simples "compensação" entre saldos externos e débitos do regime simplificado.
Na prática, a micro ou pequena empresa deverá observar os procedimentos legais específicos para cada crédito e para a quitação de débitos do Simples, respeitando as hipóteses previstas na legislação.
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