Questão FC494721
Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder a questão a seguir. Não poderá se b
Leis Complementares Federais Tributárias
CETAP · 2021
Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder a questão a seguir.
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa física.
II - que participe do capital de outra pessoa jurídica.
III - constituída sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.
IV - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- As afirmativas II e IV estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a LC 123/06 veda expressamente que microempresas e empresas de pequeno porte que participem do capital de outra pessoa jurídica usufruam do tratamento diferenciado. Essa vedação evita vínculos societários que descaracterizem a independência necessária ao regime.
Também é vedado beneficiar entidades que sejam filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior. A regra busca impedir que estruturas estrangeiras utilizem a pessoa jurídica nacional para acessar benefícios a que não teriam direito.
Em suma, a lei exclui do regime as empresas com participação societária em outras pessoas jurídicas e as dependentes de entidades sediadas no exterior, preservando a finalidade do tratamento diferenciado.
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