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Questão FC494727

Com base na Lei Complementar no 123/06, responsável por regular o Simples Nacional, é correto afirmar que estão sujeitos ao recolhimento mensal, mediante documento único de arrecad

Leis Complementares Federais Tributárias

VUNESP · 2021

Com base na Lei Complementar no 123/06, responsável por regular o Simples Nacional, é correto afirmar que estão sujeitos ao recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, os seguintes tributos:

  1. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Contribuição Social Sobre Lucro Líquido e Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
  2. Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados; Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
  3. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
  4. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários; Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador e Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica.
  5. Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa e Contribuição para o PIS/Pasep.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que o Simples Nacional reúne, em um único recolhimento mensal (mediante documento único de arrecadação – DAS), o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Esse rol está previsto no art. 13, incisos I, III e VII da Lei Complementar 123/2006.
Na prática, a empresa optante pelo Simples calcula a alíquota sobre a receita bruta e recolhe o montante consolidado no DAS, que depois é partilhado entre os entes conforme a legislação.

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