FC ConcursosFC Concursos

Questão FC494728

Considere a seguinte situação hipotética. A microempresa A tem sócio domiciliado no exterior; a microempresa B exerce atividade de produção e venda no atacado de cervejas sem álcoo

Leis Complementares Federais Tributárias

VUNESP · 2021

Considere a seguinte situação hipotética. A microempresa A tem sócio domiciliado no exterior; a microempresa B exerce atividade de produção e venda no atacado de cervejas sem álcool; a microempresa C se dedica ao loteamento e à incorporação de imóveis; e a microempresa D presta serviço de transporte intermunicipal de passageiros na modalidade fluvial. Todas essas pessoas jurídicas desejam recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

 

Com base na Lei Complementar Federal no 123/06, é correto afirmar que

  1. as microempresas A, B, C e D poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
  2. apenas a microempresa A, que tem sócio domiciliado no exterior, está impedida de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
  3. somente a microempresa B, que exerce atividade de produção e venda no atacado de cervejas sem álcool, poderá recolher os impostos na forma do Simples Nacional.
  4. as microempresas B e C poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
  5. apenas a microempresa D, que presta serviço de transporte intermunicipal de passageiros na modalidade fluvial, poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a microempresa D, que presta serviço de transporte intermunicipal de passageiros na modalidade fluvial, se enquadra na exceção prevista na legislação do Simples Nacional.

Conforme Lei Complementar n. 123/2006, art. 17, VI, o regime veda a inclusão de empresas que prestam transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, salvo quando a prestação ocorrer na modalidade fluvial (ou quando possuir características de transporte urbano/metropolitano ou fretamento contínuo em área metropolitana para estudantes/trabalhadores).

Portanto, a microempresa D pode optar pelo Simples Nacional, desde que cumpra os demais requisitos formais e de enquadramento previstos na mesma lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo