No âmbito do Simples Nacional, a sigla MEI significa

Gabarito

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Comentário do professor

MEI significa Microempreendedor Individual: pessoa jurídica formal constituída por um único titular que explora atividade econômica em pequena escala.

No âmbito do Simples Nacional, o MEI tem regime tributário simplificado, permitindo o recolhimento unificado e fixo dos tributos através do DAS.
Esse mecanismo visa reduzir custos e burocracia para quem exerce atividade por conta própria.

O MEI está sujeito a uma limitação de receita bruta anual e a regras específicas quanto à contratação (até um empregado), além de condições para enquadramento e desenquadramento.

O tratamento jurídico está previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18‑A), que disciplina a opção pelo recolhimento em valores fixos mensais e demais condições do regime.