Questão FC494734
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante docum
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2020
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.
3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa 4 está correta porque o Imposto sobre Serviços (ISS) integra o rol de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, nos termos do art. 13, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Isso significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte recolhe o ISS mensalmente mediante o Documento de Arrecadação (DAS), em regime de pagamento unificado.
É importante observar as exceções previstas no próprio dispositivo legal: o Simples não engloba o ISS devido quando se tratar de serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte e na importação de serviços, casos em que o tributo deve ser apurado e pago à parte.
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