Questão FC494735
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui:
Leis Complementares Federais Tributárias
DÉDALUS · 2020
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui:
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.
- Contribuição para o PIS/PASEP.
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) não integra o rol de tributos recolhidos pelo Simples Nacional porque o regime foi criado para unificar a arrecadação de tributos devidos por pessoas jurídicas optantes (microempresas e empresas de pequeno porte).
O Simples Nacional consolida em um único documento os impostos e contribuições incidentes sobre a atividade da pessoa jurídica. O IRPF, por sua natureza, é um imposto sobre a renda de pessoas físicas e, portanto, não é objeto da sistemática de arrecadação do Simples.
Na prática, isso significa que rendimentos de pessoas físicas continuam sujeitos ao IRPF na forma prevista na legislação específica, enquanto as empresas optantes recolhem seus tributos unificados conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
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