Questão FC494737
De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2020
De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que
- explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.
- exerça atividade de produção ou venda no atacado de águas saborizadas gaseificadas.
- possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.
- seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadorade energia elétrica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 admite que microempresa ou empresa de pequeno porte recolha tributos pelo Simples Nacional mesmo quando exista débito junto ao INSS ou às Fazendas Públicas, desde que a exigibilidade esteja suspensa.
Exigibilidade suspensa significa que, por efeito legal ou judicial, a cobrança do crédito tributário está temporariamente impedida.
Exemplos comuns dessa suspensão são: adesão a parcelamento com efeito suspensivo, depósito do montante em juízo ou decisão administrativa/judicial que impeça a cobrança enquanto se discute o débito.
Assim, a existência do débito não é, por si só, óbice ao Simples; é decisivo que haja prova de que sua cobrança está suspensa.
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