Questão FC494738
De acordo com as disposições da Lei Complementar n. 123/2006 sobre a microempresa e a empresa de pequeno porte, assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2020
De acordo com as disposições da Lei Complementar n. 123/2006 sobre a microempresa e a empresa de pequeno porte, assinale a alternativa correta.
- Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
- A sociedade simples não poderá ser enquadrada como microempresa.
- O desenquadramento das sociedades empresárias como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará denúncia em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
- A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis não pode optar pelo Simples Nacional.
Trata‑se de vedação expressa prevista na Lei Complementar nº 123/2006, especificamente no art. 17, inciso XIV, que exclui certas atividades do regime tributário simplificado.
Na prática, mesmo que a pessoa jurídica preencha os requisitos de porte (receita bruta), a natureza da atividade imobiliária mencionada impede a adesão ao Simples, exigindo enquadramento em regime tributário comum.
Portanto, para empresas que realizam loteamento ou incorporação, há obrigatoriedade de apuração e recolhimento dos tributos fora do sistema do Simples Nacional.
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