Questão FC494739
Simples Nacional Implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSESP · 2020
Simples Nacional Implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
II - Imposto sobre Produtos Industrializados _ IPI.
III Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL.
IV. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV .
- II, III e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: I, II, III e IV. Conforme o art. 13 da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional prevê o recolhimento mensal, por meio de documento único de arrecadação (DAS), de tributos como IRPJ, IPI, CSLL e COFINS.
Isso significa que microempresas e empresas de pequeno porte podem apurar essas espécies tributárias de forma consolidada, pagando um único valor mensal em substituição aos recolhimentos separados.
O regime busca simplificar a tributação e reduzir obrigações acessórias, concentrando alíquotas e bases de cálculo específicas previstas na própria lei.
Para aplicação prática, consulte o texto do art. 13 da LC 123/2006 e as tabelas de anexos que determinam alíquotas conforme atividade e faturamento.
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