Questão FC494740
Com base no Art. 92 da Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições.
Leis Complementares Federais Tributárias
ALFA Umuarama · 2020
Com base no Art. 92 da Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. Os citados abaixo são exemplos de impostos e contribuições recolhidos mensalmente mediante documento único de arrecadação, EXCETO:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica o IPVA porque este é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, de competência estadual, e não integra a sistemática do Simples Nacional.
O Simples prevê o recolhimento mensal, por documento único de arrecadação (DAS), apenas das espécies expressamente elencadas no art. 13 da LC 123/2006 (tributos e contribuições vinculados à atividade empresarial). O IPVA não está nessa lista.
Assim, empresas optantes pelo Simples continuam obrigadas ao pagamento do IPVA segundo a legislação estadual competente, por guia própria estadual, separado do DAS.
Em resumo: IPVA é tributo estadual sobre patrimônio e não é recolhido pelo documento único do Simples Nacional.
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