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Questão FC494742

São impedidas de recolher os tributos na Forma do Simples Nacional: I - Empresas que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. II - Empresas que

Leis Complementares Federais Tributárias

IPEFAE · 2020

São impedidas de recolher os tributos na Forma do Simples Nacional:

 

I - Empresas que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.

 

II - Empresas que façam a administração e locação de imóveis de terceiros.

 

III - Empresas que produzam ou vendam no atacado cigarros.

 

IV - Empresas importadoras de combustíveis.

 

V - Empresas que realizem transporte sob fretamento contínua em área metropolitana para transporte de estudantes.

 

Analise estas afirmações e responda:

  1. Todas as afirmações estão corretas.
  2. As afirmações II e IV estão corretas
  3. Apenas a afirmação V está errada
  4. As afirmações I, III e IV estão corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Afirmativas I, III e IV são corretas porque a Lei Complementar n.º 123/2006 (Art. 17) estabelece vedações expressas ao regime do Simples Nacional para certas atividades econômicas.

I – Estão impedidas as empresas que prestam transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. A norma prevê essa vedação, admitindo, porém, exceções legais como modalidade fluvial, serviços com características urbanas/metropolitanas ou fretamento contínuo para transporte de estudantes ou trabalhadores.

III – É vedada a atividade de produção ou venda no atacado de cigarros (enumerada literal e especificamente na lei), por representar produto e ramo expressamente excluídos do regime.

IV – Também está impedida a atividade de importação de combustíveis, igualmente prevista como impeditiva no texto legal.

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