Questão FC494743
São requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) opte pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais:
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
São requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) opte pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais:
- independentemente da atividade, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior.
- que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo simples nacional e que não tenha impedimento na opção pela sistemática
- independentemente da atividade, que tenha receita mensal de até R$ 6.750,00 por mês após a efetivação da opção.
- que exerça as atividades de comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, exceto industrialização, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo simples nacional e que não tenha impedimento na opção pela sistemática
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B reúne os requisitos expressamente previstos no art. 18‑A da Lei Complementar 123/06 (com redação da LC 188/2021) para que o Microempreendedor Individual (MEI) opte pelo recolhimento dos tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais.
São eles: exercer atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural;
receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano‑calendário anterior;
ser optante pelo Simples Nacional;
e não estar impedido de escolher essa sistemática (ou seja, não incidir em vedações legais ou regulamentares).
Esses requisitos autorizam o MEI a pagar valores fixos mensais, independentemente da receita auferida no mês, conforme previsão legal que disciplina a modalidade.
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