Questão FC494744
Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:
- A opção pelo Simples Nacional pode ser formalizada a qualquer momento, sendo facultado ao optante sair do regime por opção a qualquer momento do exercício financeiro.
- Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção, o contribuinte poderá cancelar, mesmo que já tenha sido deferido.
- A opção pelo Simples Nacional por empresa previamente constituída poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e surtirá efeitos a partir do seu deferimento.
- Caso se formalize, a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano-calendário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação aponta que, uma vez formalizada, a opção pelo Simples Nacional não pode ser modificada até o final do respectivo ano‑calendário.
Essa regra está prevista na Lei Complementar 123/06 (ver Art. 16): a escolha pelo regime, feita pela pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, dá‑se conforme ato do Comitê Gestor e é irretratável para todo o ano‑calendário.
Na prática, depois de formalizada a opção a empresa permanece no Simples até 31/12 daquele ano; não é possível renunciar ou alterar a opção antes do término do ano‑calendário, o que exige cuidado no planejamento tributário no momento da adesão.
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