Questão FC494745
Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de quantos do
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2020
Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de quantos dos seguintes impostos e contribuições? I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto em lei; III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; V. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto em lei.
- Apenas 1 deles.
- Apenas 2 deles.
- Apenas 3 deles.
- Apenas 4 deles.
- Todos os 5.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional, prevê expressamente o rol de tributos recolhidos de forma unificada.
O art. 13 da LC 123/2006 estabelece que o Simples implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos como o IRPJ, o IPI (observado o que dispuser a lei), a CSLL, o ISS e a COFINS (também com observações legais quando aplicáveis).
Portanto, todos os cinco tributos indicados no enunciado integram o regime de arrecadação unificada do Simples Nacional, justificando a escolha da alternativa E.
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