Questão FC494746
A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, admin
Leis Complementares Federais Tributárias
AMEOSC · 2020
A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:
- Poderá, mas não deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
- Deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
- Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
- Será incentivada a recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do Art. 17, I da Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços relacionados a crédito — como assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas, asset management, compra de direitos creditórios (factoring) ou operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos — não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Essa vedação aplica‑se quando as operações são feitas exclusivamente com recursos próprios e têm como contrapartes MEI, ME e EPP, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito. Em razão da natureza financeira e do regime específico dessas atividades, a lei impede a opção pelo Simples, exigindo enquadramento em regimes tributários e regulatórios próprios.
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