Questão FC494748
Sobre o Simples Nacional, assinale a afirmativa correta:
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
Sobre o Simples Nacional, assinale a afirmativa correta:
- A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.
- A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é apenas da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.
- A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e jamais das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.
- A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município, se houver anuência da Secretaria da Receita Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias do Simples Nacional é atribuída à Secretaria da Receita Federal e às Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, conforme a localização do estabelecimento.
Isso significa que, na prática, o órgão responsável pela fiscalização será aquele vinculado ao ente federado onde o estabelecimento está situado, respeitando a divisão de atribuições tributárias entre União e Estados/DF.
Além disso, quando a atividade fiscalizada for uma prestação de serviços que integra a competência tributária municipal, a fiscalização também compete ao respectivo Município.
O fundamento legal dessa distribuição de competências está na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 33), que regula o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional.
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