Questão FC494749
Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:
- Apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para excluir, de ofício, as ME e as EPP, posto ser sistema de arrecadação em que aquele órgão é quem fiscaliza a arrecadação do tributo.
- Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos três anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.
- Os Municípios, em qualquer hipótese, poderá excluir de ofício as ME e as EPP.
- Não será excluída do Simples Nacional a mera alteração de natureza jurídica da empresa para Sociedade Anonima.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A exclusão do Simples Nacional por prática reiterada de infração significa que, se a empresa repetir condutas vedadas pela Lei Complementar nº 123/2006 (obrigações acessórias ou principais relativas ao regime), haverá penalidade administrativa específica.
Nos termos do Art. 29, §1º da LC nº 123/2006, essa exclusão impede a nova opção pelo Simples Nacional pelos próximos três anos-calendário subsequentes. Ou seja, a empresa não pode aderir novamente ao regime favorecido durante esse período.
O efeito da exclusão, quando por razão prevista no artigo, produz-se a partir do mês em que a irregularidade foi verificada, tornando automática a vedação temporária à opção pelo Simples Nacional.
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