Questão FC494750
A respeito da Fiscalização do Simples Nacional, indique a afirmativa incorreta:
Leis Complementares Federais Tributárias
IPEFAE · 2020
A respeito da Fiscalização do Simples Nacional, indique a afirmativa incorreta:
- Os Municípios possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.
- As autoridades fiscais devem se limitar à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, não havendo que se falar em extensão de competência quanto à fiscalização dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
- A União possui competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, em qualquer hipótese.
- Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque a norma expressamente autoriza a atuação ampliada das autoridades fiscais. O Art. 33, §1º‑C da Lei Complementar do Simples Nacional confere às autoridades fiscais a competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional.
Na prática, isso significa que, quando realizam fiscalização sobre empresa optante pelo Simples, a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais/municipais podem lançar tributos de outros entes relativos a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.
Portanto, não há limitação de atuação apenas aos tributos do próprio ente: a fiscalização e o lançamento são unificados para abarcar todos os tributos previstos no regime.
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