Questão FC494754
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do
Leis Complementares Federais Tributárias
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
( ) O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – engloba todo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido como contribuinte ou responsável.
( ) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
( ) O contribuinte deverá segregar, também, as receitas sobre as quais o ISS seja devido a Município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – F – V – V.
- V – V – F – V.
- F – V – F – V.
- V – F – V – F.
- F – V – F – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V – F – V – V é correta porque cada afirmativa reflete dispositivo da Lei Complementar nº 123/2006.
A primeira é verdadeira: salvo quando o grau de risco da atividade for considerado alto, o Município pode conceder Alvará de Funcionamento Provisório, permitindo o início imediato das operações após o registro.
A segunda é falsa: embora o ISS integre, em regra, o Simples Nacional, existem exceções — p.ex., serviços sujeitos à substituição tributária, à retenção na fonte ou à importação — que permanecem fora da arrecadação unificada.
A terceira é verdadeira: a opção pelo Simples Nacional segue o ato do Comitê Gestor e é irretratável para todo o ano-calendário.
A quarta é verdadeira: o contribuinte deve segregar receitas cujo ISS seja devido a Município diverso, quando esse ISS será recolhido no Simples Nacional.
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