Questão FC494755
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
- As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviço.
- A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
- As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.
- A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação de informações relativas a terceiros.
- A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 determina que a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deve apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.
Essa declaração deve ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observando o prazo e o modelo aprovados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Importante: a declaração constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições não recolhidos em decorrência das informações nela prestadas. Em termos práticos, isso permite à administração tributária efetivar o lançamento e a cobrança dos valores indicados.
Portanto, a entrega correta e fidedigna dessa declaração é essencial, pois acarreta efeitos fiscais e exigibilidade imediata das quantias omitidas.
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