Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional são isentos do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste do beneficiário, exceto quando se tratar de pró‑labore, aluguéis ou serviços prestados.

Essa isenção busca evitar a dupla incidência, pois os lucros distribuídos já foram tributados na pessoa jurídica. Contudo, a isenção é limitada: conforme o §1º do art. 14, aplica‑se o percentual previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995 sobre a receita bruta (mensal ou anual), deduzido o valor devido no Simples. Em termos práticos: \(Isenção \leq Percentual \times Receita\ Bruta - Simples\ Devido\).

O §2º prevê que a limitação não se aplica se a empresa mantiver escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite estabelecido.