Questão FC494758
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n.º 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Peque
Leis Complementares Federais Tributárias
PUC PR · 2019
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n.º 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. A respeito do Simples Nacional, assinale a opção CORRETA.
- O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o Imposto de Importação (II); o Imposto Territorial Rural (ITR) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.
- Os Estados participam facultativamente do Simples Nacional. Todavia, se ingressarem neste regime tributário, não há possibilidade de adoção de limites diferenciados de receita bruta das empresas de pequeno porte, para efeitos de recolhimento de ICMS.
- As empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações e as empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem optar e recolher tributos pelo Simples Nacional, desde que sua receita bruta não ultrapasse o limite anual de R$ 4.800.000,00.
- A empresa Alfa, aberta em 12/05/2017, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2018. Como iniciou suas atividades no ano-calendário anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite proporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo Simples Nacional desde que não tenha ultrapassado o limite proporcional em 2017 (R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com receita de exportação).
- A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma estabelecida em ato do Ministro da Fazenda, podendo ser cancelada a qualquer tempo pelo sujeito passivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a empresa iniciou atividade em 12/05/2017; para efeitos de enquadramento no Simples Nacional aplica‑se o limite proporcional ao número de meses exercidos no ano‑calendário anterior.
Como a empresa atuou de maio a dezembro de 2017, são 8 meses. O limite anual da EPP é R$4.800.000, ou R$400.000 por mês. Assim, o cálculo é: \(R\$4.800.000 \times \dfrac{8}{12} = R\$3.200.000\) (ou \(R\$400.000 \times 8 = R\$3.200.000\)).
Além disso, a Lei Complementar permite computar receita de exportação adicional até o mesmo limite, desde que não exceda o teto anual proporcional. Logo, a Alfa poderá optar pelo Simples em jan/2018 desde que sua receita em 2017 não supere R$3.200.000 no mercado interno (e, separadamente, R$3.200.000 de exportação, observadas as regras).
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